0030449 - Tribunal da Relação do Porto

O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código Civil sobre juros legais.