0293183 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Compete ao Tribunal Colectivo julgar os processos respeitantes a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 3 anos de prisão (artigo 14, n. 2, al. b), C.P.P.). Por sua vez, e residualmente, fica para o Tribunal Singular a competência para julgamento de processos por crimes a que corresponda pena máxima abstractamente aplicável igual ou inferior a 3 anos de prisão. II - In casu, a pena aplicável aos crimes acusados é superior a 3 anos de prisão. É, na base do princípio de economia processual que a competência cabe ao Tribunal Colectivo, pois, se incumbisse ao Tribunal Singular, poder-se-ía dar o caso de, em julgamento, se vir a apurar, fixadas as penas parcelares, que o processo era, por isso mesmo, da competência do Tribunal Colectivo, para onde devia transitar, a fim de, aí, ser determinada a pena unitária.