013921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013921
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Prova, Sentença, Tribunal tributário de 2 instância, Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito
Recorrente: Garcia , Carlos e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034813
Nr Documento: SA219920513013921
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359eb5a41ddca386802568fc0038e3d1
Sumário
I - Está-se perante uma questão de facto quando a questão a decidir é de prova. II - Num recurso de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância, esta Secção de Contencioso Tributário do STA só pode conhecer questão de direito, ou seja a interpretação e aplicação das normas jurídicas.
