045733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045733
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Elementos da infracção, Extorsão, Requisitos, Coacção, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024734
Nr Documento: SJ199405110457333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d09dff106833232802568fc003ab9beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045733.10
Sumário
Para que se verifique o crime de usurpação de funções do artigo 400 do Código Penal, é necessário que o agente se arrogue a qualidade de funcionário ou a posse das condições necessárias ao desempenho da profissão. Essa arrogação tanto pode ser explícita como implícita e apenas se exige a vontade de praticar o acto próprio da função ou da profissão, ou seja o dolo genérico, sem necessidade de recebimento de qualquer remuneração ou benefício. São elementos essenciais à verificação do crime de extorsão: a) - o emprego de violência ou ameaças ou a colocação do ofendido na impossibilidade de resistir; b) - O constrangimento daí resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuízo para alguém. c) - a intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. Não se verifica o prejuízo patrimonial e consequente enriquecimento quando o ofendido apenas paga aquilo que deve. Neste caso, apenas existirá, preenchidos os restantes requisitos, o crime de coacção.