9250516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250516
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006487
Nr Documento: RP199212029250516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79054ebc1f6350ac8025686b00665257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250516.EF
Sumário
O nº 1, do artigo 144, do Código Penal, contempla crimes de perigo concreto, exigindo a verificação de um perigo concreto ( a verficação efectiva do perigo; o colocar concretamente em perigo um bem jurídico e o dolo reportado à criação de um tal perigo ). O nº 2 do mesmo artigo, contempla crimes de perigo abstracto, em que basta o emprego de meio gravemente perigoso associado ao dolo de dano, de praticar ofensa corporal, sendo para o efeito indiferente a maior ou menor gravidade das lesões. Qualquer das circunstâncias a que se reporta o artigo 73, do Código Penal, não tem valor atenuante especial de " per si ", tendo de ser sempre conexionada com um certo efeito que terá de produzir: o de diminuir essencialmente a ilicitude do facto ou a culpa do agente.