041583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041583
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o tribunal pleno, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047098
Nr Documento: SA119970515041583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d8d7a95d6644843802568fc0039c843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041583.48
Sumário
A alínea d) do art.103 da L.P.T.A., que só admite recurso para o Pleno dos acórdãos da 1 Secção que decidam directamente de pedidos de suspensão de eficácia de actos quando haja invocação de oposição de acórdãos, não é inconstitucional.