025387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025387
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Redução da área de reserva, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00025591
Nr Documento: SA119871103025387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658ab9a2160ec60d802568fc0038b3f6
Sumário
A privação de uma parte significativa do solo agrícola e de pastoreio de uma empresa, implicando uma diminuição dos rendimentos deste em termos de muito difícil ou até impossível concretização, gera prejuízos de difícil reparação.
