023836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023836
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução, Reconstituição de carreira, Aposentado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053961
Nr Documento: SAP19980623023836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/135677d3392c2c21802569890037eaa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:023836.3E
Sumário
O artigo 6º do D.L 256-A/77, de 17/6, que impõe a execução integral da decisão anulatória, ressalva no nº 2 duas situações integradoras de causa legítima inexecução; impossibilidade; grave prejuízo para interesse público no cumprimento do julgado. A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. Na situação de impossibilidade absoluta se enquadra a cessação da relação de emprego devida a causas exteriores ao acto anulado. É o caso da aposentação, que inviabiliza nova graduação do candidato a concurso cujo acto classificativo foi anulado. A reconstituição da carreira só é viável durante a permanência do recorrente no activo. Aposentado o agente, a Administração fica impossibilitada de emitir novo acto da natureza do anterior, isento do vício que o inquinava.