0020563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0020563
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Intenção de despedir, Comunicação da intenção de despedir, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029388
Nr Documento: RL198207260020563
Indicações Eventuais: H PARREIRA IN REG JUR CONT INDIV TRAB 1966. M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG317. J LEITE IN DIR TRAB 1978 PAG171.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0354cb09884826c802568030003f98f
Sumário
Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação ao arguido da intenção de proceder ao seu despedimento, que deve acompanhar a nota de culpa, e a falta da comunicação dessa intenção à Comissão de Trabalhadores.
