016008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016008
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Processo pendente, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei penal no tempo, Código de processo das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00037403
Nr Documento: SA219930421016008
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921cce85a58f663e802568fc0038cdd1
Sumário
Se foi levantado auto de notícia por facto anterior ao RJIFNA, por força dos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que o aprovou, deve seguir-se a tramitação do processo de transgressão do CPCI.
