01452/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01452/02
Acórdão
Descritores: Segurança social, Contribuições
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058673
Nr Documento: SA12003012801452
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c49997b8c3870e80256cc3004bbd1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01452.02.AB
Sumário
Nos termos e para os efeitos do DL n° 380/89 de 27.10 só são de reportar retroactivamente ao regime de segurança social os períodos de actividade não abrangidos por inscrição obrigatória e efectiva noutro sistema de protecção social.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra recurso contencioso de anulação da deliberação de 19 de Dezembro de 1995 do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que lhe indeferiu o pedido de pagamento retroactivo de contribuições, nos termos do DL nº 380/89 de 27.10. O Tribunal Administrativo de Circulo, por sentença de 2002.03.22, concedeu parcial provimento ao recurso e anulou o acto recorrido “na parte em que não autorizou o desconto retroactivo de contribuições relativo ao período (...) decorrido entre 1.1.1967 e 28.2.1967. Inconformada, a autoridade recorrida interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: “1ª - O Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro, tem carácter absolutamente excepcional, tendo por finalidade a total desprotecção social de trabalhadores sem qualquer carreira contributiva no âmbito da segurança social. 2ª - Tal diploma teve como objectivo permitir que todos os períodos de actividade profissional, a que não tivesse correspondido o atempado enquadramento em regime de protecção social de inscrição obrigatória, pudessem ter relevância para efeitos de atribuição e cálculo das prestações de segurança social, nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. 3ª - A Recorrente, no período para o qual requereu o pagamento retroactivo de contribuições, desenvolveu a sua actividade como consultor jurídico em regime livre, pela qual foram pagas contribuições para a Caixa dos Advogados e Solicitadores. 4ª - Tal actividade, não pode, pois, considerar-se relevante para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro, uma vez que à mesma correspondeu, necessariamente, o enquadramento obrigatório, na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 5ª - Assim, e dentro do espírito do diploma, este tem subjacente um campo de aplicação restritivo, visando especiais situações de desprotecção social decorrentes de falta de enquadramento no âmbito dos regimes de segurança social, o que não é o caso. 6ª - Não pode, pois, a actividade exercida, uma vez que à mesma correspondeu, necessariamente, o enquadramento obrigatório na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, considerar-se relevante para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro. 7ª - A decisão ora recorrida, ao decidir diferentemente, fez errada interpretação da lei.” Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “ A questão objecto de apreciação no presente recurso jurisdicional consiste em saber se, estando a actividade desenvolvida pela recorrente contenciosa sujeita a enquadramento obrigatório na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, pode esta beneficiar do regime de descontos retroactivos previsto no DL 380/89 de 27.10 relativamente à actividade exercida em período anterior à data da inscrição no correspondente regime de segurança social. Decorre da factualidade dada como apurada na sentença recorrida que a recorrente contenciosa foi inscrita na Ordem dos Advogados em 24.02.67 e que, por força do disposto no regulamento aprovado pela Portaria nº 487/83 de 27.04, só a partir de 01.03.67 foi obrigatoriamente inscrita na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Deste modo, respeitando a inscrição obrigatória na referida Caixa de Previdência apenas aos advogados (enquanto tal inscritos na Ordem), qualidade que a recorrente contenciosa então ainda não detinha, parece-nos que ao ora recorrente não assiste razão quando defende que já antes desta data aquela estava abrangida por este regime de previdência ou de segurança social de inscrição obrigatória. A decisão recorrida, ao considerar enquadrada na previsão dos arts 1º nº 1 e 3º do DL 380/89 de 27.10 a actividade da recorrente contenciosa relativa a um período não abrangido por qualquer regime de previdência ou de segurança social de inscrição obrigatória, não nos suscita por isso qualquer reparo. Nestes termos, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. 2.1. Na douta sentença recorrida foi dada como provada a seguinte matéria de facto: A recorrente é licenciada em direito e está inscrita na Ordem dos Advogados, desde 24.2.1967, com a cédula profissional nº 2440; Está também inscrita na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com o nº de beneficiário 3664, pagando quotas desde 1.3.1967; A recorrente prestou serviços remunerados, como colaboradora jurídica, em regime de prestação de serviços, ao advogado Dr. ..., no período compreendido entre 1.1.1967 e 31.12.1970; A recorrente prestou colaboração a ..., em regime livre (profissão liberal-conta própria) no período de 21 de Abril de 1969 a 31 de Agosto de 1975; Em 1.9.1975, a recorrente passou a integrar o quadro efectivo de pessoal dessa empresa, tendo nessa data passado a descontar para a segurança social, através da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia ..., na qual a ... estava abrangida; Em 27.1.1992, a recorrente apresentou ao CRSS de Lisboa o requerimento de pagamento de contribuições segundo o regime do Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro, preenchendo o impresso que se encontra junto ao processo instrutor, aqui dado por reproduzido, e no qual indica para o efeito as actividades referidas nas antecedentes alíneas c) e d); Esse requerimento foi indeferido em 10.3.1992, com base no facto de a recorrente receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações; Por carta de 31.3.1993, a recorrente solicitou a reabertura do seu processo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 72/93, de 10 de Março; Após instrução, veio o pedido referido na alínea anterior a ser indeferido, por despacho de 13.7.1994, do Director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do CRSS de Lisboa, que indica como fundamentação o seguinte: Efectivamente, tratando-se de actividade exercida em regime livre, conforme provado pelas testemunhas, pela qual foram pagas contribuições para a Caixa de Prev. dos Advogados e Solicitadores, o que foi confirmado pela mesma, não pode ser igualmente considerada pelo Centro Regional de acordo com a orientação já emitida sobre o assunto pela D. Geral de Regimes de Seg. Social de que “o exercício de uma mesma actividade no mesmo período de tempo não pode dar origem a mais do que uma relação de protecção social”. Desse despacho interpôs a recorrente recurso hierárquico para o órgão recorrido, o qual veio a ser decidido pelo mesmo em reunião de 19.12.1995, em deliberação de concordância com a Informação nº 46/95, de 5.12.1995, subscrita pelo Chefe da Repartição de Identificação e Registo de Beneficiários, junta ao processo instrutor e aqui dada por reproduzida, em que se conclui que com o parecer de que seja mantido o indeferimento com o fundamento de que, tratando-se de actividade de consultora jurídica exercida em regime livre, conforme se encontra provado no processo, e pela qual foram pagas contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, não pode, face à conjugação do nº 1 do artº 1º e nº 1 do artº 5º, considerar-se relevante para efeitos da aplicação do Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro; Da deliberação referida na alínea anterior foi a recorrente notificada pelo ofício nº 01024, de 21.12.1995, junto a fls. 17 dos autos, aqui dado por reproduzido. 2.2. O presente recurso tem por objecto a douta sentença recorrida na parte em que julgou parcialmente procedente o recurso contencioso e anulou o acto impugnado por este não ter autorizado o desconto retroactivo de contribuições relativas ao período decorrido entre 01-01-1967 e 28-02-1967. A autoridade ora recorrente insurge-se contra a decisão alegando que nela se fez errada interpretação da lei, porquanto: o DL nº 380/89 de 27 de Outubro teve como objectivo permitir que todos os períodos de actividade profissional, a que não tivesse correspondido o atempado enquadramento em regime de protecção social de inscrição obrigatória, pudessem ter relevância para efeitos de atribuição e cálculo das prestações de segurança social, nas eventualidades de invalidez, velhice e morte; a recorrente, no período para o qual requereu o pagamento retroactivo de contribuições, desenvolveu a sua actividade como consultor jurídico em regime livre, pela qual foram pagas contribuições para a Caixa dos Advogados e Solicitadores; tal actividade não pode, pois, considerar-se relevante para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro, uma vez que à mesma correspondeu, necessariamente, o enquadramento obrigatório, na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Esta argumentação causa perplexidade. A autoridade recorrente não alega erro no julgamento da matéria de facto. Alude apenas a “errada interpretação da lei”. Todavia, na sentença sob recurso, o resultado interpretativo coincide com o sentido prevalente que lhe vem atribuído pela recorrente, como se ilustra com o seguinte trecho: “(…) Significa isto que, obrigando a actividade de consultadoria jurídica ou equivalente prestada em regime não laboral, à inscrição na Ordem, o regime contributivo que lhe corresponde é o que é próprio e obrigatório para os inscritos na Ordem, e não o regime geral de segurança social. A nosso ver, a aplicação do regime introduzido pelo Decreto-Lei nº 380/89 tem de respeitar os campos específicos de aplicação de cada regime, por forma a que uma mesma actividade não possa estar abrangida simultaneamente por dois regimes contributivos, como parece decorrer desde logo do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º do próprio Decreto-Lei nº 380/89. Assim e considerando o que se nos afigura, pelas disposições transcritas do Decreto-Lei nº 380/89, ser a linha mestra do sistema, entendemos que é de reportar retroactivamente ao regime de segurança social apenas os períodos não abrangidos efectivamente pela inscrição obrigatória noutro sistema (no caso, o período em que, por não estar ainda inscrita na ordem, a recorrente não podia efectuar descontos para a Caixa de Previdência respectiva). Esta interpretação está correcta e, como se vê, nesta matéria, a sentença e a autoridade recorrente não divergem. Ambas entendem que para os efeitos previstos no diploma em causa apenas relevam os períodos de actividade profissional não abrangidos pela inscrição obrigatória noutro sistema. Nos termos das conclusões da alegação do recorrente o erro de julgamento só pode radicar em dois pontos: (i) o período de actividade em causa, apenas dois meses, entre 1.1.1967 e 1.3.1967 esteve abrangido por inscrição obrigatória na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e (ii) por ele foram pagas contribuições. Todavia é manifesto que ao recorrente não assiste razão. Como bem se refere na sentença, por força do disposto no art. 5º da Portaria nº 487/83, de 27 de Abril, a inscrição obrigatória na Caixa de Previdência dos Advogados conta-se, para todos os efeitos, “a partir do 1º dia do mês seguinte àquele em que se verifique a inscrição” na Ordem dos Advogados. Ora, está provado que a recorrente contenciosa se inscreveu na ordem dos Advogados em 24.2.1967, pagando quotas desde 1.3.1967 ( alíneas a) e b) de 3. da sentença). Portanto é inequívoco que naquele período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro (inclusive) de 1967, ao contrário do que vem alegado, nem a interessada estava enquadrada no regime de protecção social obrigatório da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, por não ter ainda a qualidade de Advogada, nem por ele foram pagas quaisquer contribuições de segurança social. Enfim: tendo julgado que o sobredito período de actividade era relevante para os efeitos previstos no nº 1 do art. 1º do DL nº 380/89 de 27.10 e anulado ao acto impugnado na parte em que em relação a ele não havia sido autorizado o pagamento retroactivo de contribuições, a douta sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, tendo feita boa interpretação da lei e correcta aplicação do direito aos factos provados. 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas: Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. Polibio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira