001538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001538
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011546
Nr Documento: SJ198705290015384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39586d1c72433e3b802568fc003a0c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001538.7D
Sumário
A categoria profissional aparece numa relação de necessidade entre o exercicio de certas funções e a sua qualificação, portanto, baseia-se no exercicio de determinadas funções pelo trabalhador, sem prejuizo de ligeiras variações de empresa para empresa, ou ate, dentro da mesma empresa, de sector para sector. A categoria profissional e aquela que resulta do contrato de trabalho, ao ser fixado o leque de funções que o trabalhador vai exercer na empresa patronal, mas a referida categoria, alteradas essas funções, deve ser revista, sem prejuizo do ius variandi atribuido a entidade patronal, nos termos do artigo 22 da LCT de 1969, direito este que não implica alteração da categoria. Se as funções realmente exercidas corresponderem a mais do que uma categoria, deve o trabalhador receber pela mais bem paga, sob pena de indemnização no caso de violação deste principio. O que caracteriza as funções da categoria "tecnico de controlo fabril" e a distingue da categoria "controlador" e a elaboração de relatorios, mapas e calculos a partir de elementos fornecidos pelo "controlador", ou seja por via vertical, e ainda a coordenação dos trabalhadores seus adjuvantes. Cabe ao trabalhador o onus de provar os factos que integram a categoria profissional que se arroga.