0042601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0042601
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018059
Nr Documento: RL199102260042601
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80db320fea6c0293802568030002ba5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042601.B6
Sumário
Se, na pendência da acção cujo julgamento competia ao Tribunal Colectivo, mas antes de este se iniciar, entra em vigor uma lei atribuindo a competência para esse julgamento ao Tribunal Singular, tal lei é de aplicação imediata àquela acção.