073539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073539
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014463
Nr Documento: SJ198604150735391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c58d642033fa762802568fc003a674eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073539.8C
Sumário
Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa justificar o divórcio, necessário se torna que dela resulte a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e que haja o propósito de não estabelecer tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. A separação de facto supõe a ruptura da vida conjugal e esta só se verifica se, subjacente ao decurso de certo lapso de tempo estiver o propósito de qualquer dos cônjuges romper com os laços do casamento.