024576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024576
ACORDAO
Descritores: Comissão instaladora, Deliberação, Vogal, Acto administrativo, Ratificação confirmativa, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Castro , Antonio
Recorridos: Administração Regional de Saude de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00022207
Nr Documento: SA119870702024576
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef93bdd750c9924b802568fc00376e0d
Sumário
Interposto recurso contencioso de uma deliberação de Comissão Instaladora que ratificou despacho de um seu vogal que indeferira pedido formulado pelo recorrente, a tempestividade do recurso tem de ser apreciada em relação a data da notificação da deliberação impugnada e não a da notificação do despacho.
