0000259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0000259
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Usufruto, Renúncia, Denúncia para habitação, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024403
Nr Documento: RL198805170000259
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCA V3 PAG463.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08f8994aba023e788025680300038d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000259.44
Sumário
A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da casa e demais requisitos visa prevenir o exercício daquele direito para prossecução de objectivos marginais ao fim visado pelo legislador. Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno necessitar da casa só pode ser exercida depois de decorridos 5 anos. O proprietário de raiz não pode pedir a denúncia do arrendamento com este fundamento.