002533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002533
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003553
Nr Documento: SJ199003090025334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d9c5a641a3c13fc802568fc003969c0
Sumário
O recorrente pode exercer livremente o direito de desistir do recurso, podendo faze-lo ate por simples requerimento.
