0077424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077424
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006002
Nr Documento: RL199204080077424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c367530a8db057b1802568030001097dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077424.43
Sumário
A mera alegação, abstracta e genéricamente feita, de insuficiência económica sem menção de factos concretos que a fundamentem não satisfaz o preceituado no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. A prova documental a que alude o referido preceito deve acompanhar a dedução do respectivo pedido sob pena de, inverificada a situação prevista no n. 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil, não poder ser admitida nem objecto de apreciação. O pedido de apoio judiciário não alicerçado em tais factos e sem aquela prova deve ser indeferido.