037033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037033
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Litispendência, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043695
Nr Documento: SA119950321037033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa0b106c5452e0c802568fc00399a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037033.C5
Sumário
O uso do meio processual previsto no art. 86 da LPTA depende da invocação de violação de normas de Dt. Administrativo, devendo concorrer os restantes requisitos do mesmo artigo. Não se verifica a excepção dilatória da litispendência se a acção interposta pela requerida contra a requerente da intimação só contiver a identidade referida no art. 498 do CPC em relação a causa de pedir e pedido. O mesmo facto não significa causa de pedir una, pois a causa de pedir pode variar conforme o efeito que se pretende obter embora o facto de base, gerador dos efeitos, seja o mesmo.