0140786 - Tribunal da Relação do Porto

O requerimento de abertura da instrução por parte do assistente (quando o Ministério Público ordena o arquivamento dos autos) reconduz-se a uma acusação, devendo por isso revestir os requisitos desta, nomeadamente quanto à indicação dos factos. Assim não acontecendo, ocorre nulidade, tendo o Ministério Público legitimidade para a arguir, ainda que no exclusivo interesse do arguido.