9820733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820733
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Antiguidade, Sustação da execução, Venda executiva, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024159
Nr Documento: RP199810209820733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a6ab88f3d82df38025686b00671b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820733.4E
Sumário
I - Penhorados numa execução bens móveis que já haviam sido penhorados anteriormente noutra execução, sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil, e vendidos aqueles, deverá anular-se a venda entretanto efectuada.