027911 - Supremo Tribunal Administrativo

As quantias provenientes de descontos nos salarios, ordenados ou vencimentos para na listação do pagamento de quotas sindicais feitas nos termos do disposto no art. 14 n. 1 do DL 40-A/85, de 11 de Fevereiro, não podem ser objecto da retenção a que se refere o art. 17 n. 1 do DL 103/80, de 9 de Maio.