0075092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075092
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016269
Nr Documento: RL199402240075092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7905082d7a2971f8025680300026bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075092.04
Sumário
A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.