01690/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01690/13
Acórdão
Descritores: Pedido, Reforma de acórdão, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18791
Nr Documento: SA22015031801690
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7555c7c201689e3380257e1f004f3804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01690.13.BD
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Justifica-se a redução do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se, no caso concreto, o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso se afigurar de complexidade inferior à comum e, por ser a mesma já decidida em anterior acórdão do STA e porque a conduta processual das partes foi a normal e esperada.
Texto
Reforma quanto a custas Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 23/04/2014 constante de fls. 382 a 396 dos autos, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Mirandela, que julgara totalmente procedente a impugnação deduzida por A………………. contra a liquidação de IVA e juros compensatórios relativos ao mês de Fevereiro de 2003, vem, ao abrigo do disposto no artigo 616º n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC): - requerer a sua reforma quanto a custas, solicitando que, atenta a (falta de) complexidade da causa e a sua (irrepreensível) conduta processual, este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias, mais alegando que a fixação de custas no valor de €5.202,00 viola, em absoluto, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e da proporcionalidade entre a correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos por recorrerem aos tribunais, devendo ser julgada inconstitucional – por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma que se extrai da conjugação do disposto no art. 6.º n.º 1 e 2 e Tabela I A e B anexa do RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. Requer a reforma do acórdão quanto a custas, tendo em conta o limite máximo de €275.000,00 fixado na Tabela I do RCP, desconsiderando-se o remanescente aí previsto (cfr. requerimento, a fls. 403 a 405, dos autos) O recorrente foi notificado e nada disse. O Ministério Público junto deste STA expressou nada ter a opor ao requerido. Foram colhidos vistos. Do Direito. Do pedido de reforma. Cumpre a observação de que sobre os termos em que pode e deve ser dispensado o remanescente da taxa de justiça já se pronunciou este STA em vários acórdãos de que destacamos por todos os ac. de 29/10/2014 no rec. Nº 0166/14 e de 17/09/2014 no rec. Nº 1192/13-30 com cuja fundamentação concordamos. Impõe-se, no entanto, não esquecer o nosso caso concreto a cujas circunstâncias específicas iremos atender. Requer a Fazenda Pública que este STA faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias, atenta a falta de complexidade da causa e a sua irrepreensível conduta processual, mais alegando que a fixação de custas no valor de €5.202,00 viola, em absoluto, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e da proporcionalidade entre a correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos por recorrerem aos tribunais, devendo ser julgada inconstitucional – por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma que se extrai da conjugação do disposto no art. 6.º n.º 1 e 2 e Tabela I A e B anexa do RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. Entende, este STA que no caso concreto há, que proceder à reforma quanto a custas, na medida que se indicará, no que respeita ao remanescente da taxa de justiça. Vejamos: o acórdão cuja reforma quanto a custas é peticionada, negando provimento ao recurso da Fazenda Pública, condenou-a nas custas do recurso, o que se afigura absolutamente correcto em face das normas legais que determinam a responsabilidade por custas (artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex-artigo 446.º do mesmo Código), daí que nada haja a reformar no Acórdão quanto a custas. No que ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça respeita, formulado a coberto do presente pedido de reforma quanto a custas, tem-se entendido que não cabe a este STA apreciá-lo senão no que respeita à acção que a ele foi dirigida – a saber, in casu, o recurso da sentença do TAF de Mirandela. E quanto a este ocorre, motivo para a respectiva dispensa parcial como passaremos a expor. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». No caso dos autos, a questão decidenda no recurso acabou por ter uma complexidade inferior à comum - designadamente por se tratar de questão já antes abordada pelo acórdão do STA de 12/03/2014 tirado no recurso nº 01674/13, aliás citado no acórdão dos autos. Assim muito embora naquele caso estivesse em causa IRS de 2003 enquanto que no caso dos autos está em causa IVA de 2003, a verdade é que a questão da existência de fundamentação ou não do relatório de inspecção que esteve na base de ambas as liquidações era idêntica acabando por ficar muito facilitado o trabalho de análise do Tribunal. Assim sendo existem razões válidas e legais para reduzir o remanescente da taxa de justiça, em noventa por cento o que significa a consideração da facilidade que o Tribunal teve em proferir decisão e no reverso se considere também que não se tratando de um caso de mera remissão para outra decisão deste STA não pode operar-se a dispensa pura e simples ainda que nada haja a apontar à conduta processual das partes, que foi a normal e esperada. As questões de constitucionalidade levantadas pelo requerente não procedem, não se nos afigurando, contrariamente ao alegado, que, no caso concreto, o montante da taxa de justiça devido se afigure manifestamente desproporcionado relativamente ao serviço público prestado não sendo violador dos princípios constitucionais de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Assim sendo, e pelo exposto vai deferido parcialmente o pedido de reforma quanto a custas, determinando-se a redução do remanescente a que vimos aludindo. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em deferir parcialmente o requerido reduzindo em noventa por cento o remanescente da taxa de justiça a considerar para efeitos de custas. Sem custas. Lisboa, 18 de Março de 2015. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Francisco Rothes.