0012492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0012492
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025610
Nr Documento: RL19904220012492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b01d60e96025c0180256895005d25d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012492.1B
Sumário
Dispõe o nº 2 do artigo 29 do CE que o condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. A regra consagra o princípio de que o Direito de Prioridade não é absoluto, estando subordinado aos princípios gerais de segurança do trânsito, não estando o condutor que dele goza dispensado de respeitar o dever de prudência e diligência na condução, cumprindo as demais regras de trânsito que se imponham para cada situação concreta. O condutor que tem prioridade - observadas as cautelas necessárias à segurança do trânsito (nº 2 art. 29 CE), quer chegue antes ou depois ao ponto da intercepção, não deve ser forçado a abrandar a velocidade ou alterar a trajectória do seu veículo para poder prosseguir a sua marcha em segurança.