015926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 015926
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Ratificação, Acto confirmativo
Recorrente: Castro , Francisco
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1980/11/18.
Nr Convencional: JSTA00022324
Nr Documento: SA119870721015926
Data de Entrada: 06/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4510e66090bb3cc1802568fc00376f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015926.1C
Sumário
E irrecorrivel o despacho do Secretario de Estado do Turismo que ratificou o despacho do Presidente do Conselho de Inspecção de Jogos, proferido no uso de competencia em si delegada pelo Secretario de Estado do Turismo, por se tratar de acto meramente confirmativo.