96P372 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a aplicação do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, é essencial, que fique líquido que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída em função dos vários índices ou critérios apontados na norma. II - Detendo o arguido em sua casa 45,46 grs de haxixe que destinava a cedência a terceiros, mediante contrapartida económica, comete o ilícito do artigo 21 do citado Decreto-Lei.