96P372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P372
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030081
Nr Documento: SJ199605160003723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19d9f62bd39313f5802568fc003b2411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P372.ED
Sumário
Para a aplicação do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, é essencial, que fique líquido que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída em função dos vários índices ou critérios apontados na norma. Detendo o arguido em sua casa 45,46 grs de haxixe que destinava a cedência a terceiros, mediante contrapartida económica, comete o ilícito do artigo 21 do citado Decreto-Lei.