085689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085689
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Prédio nacionalizado, Cortiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026056
Nr Documento: SJ199411170856892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04b923cc0cc77add802568fc003a9963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085689.AC
Sumário
Fixados definitivamente a especificação e o questinário, e não podendo o Supremo conhecer de matéria de facto, não tem este tribunal competência para determinar a anulação dos actos posteriores à reclamação feita à especificação e ao questionário e o despacho que indeferiu a reclamação para efeito de serem formulados novos quesitos. A propriedade e a cortiça proveniente de prédios nacionalizados ou expropriados e o produto da venda desta é pertença do Estado. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça.