029243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029243
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032415
Nr Documento: SA119910502029243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/684b28b83f990383802568fc0037f47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029243.B7
Sumário
Não podendo ter-se como demonstrada a probabilidade que, da execução do acto que determinou a cessação da exploração da terra resultem para o requerente quaisquer prejuizos, não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pelo que e de indeferir a referida suspensão de eficacia.*