029243 - Supremo Tribunal Administrativo

Não podendo ter-se como demonstrada a probabilidade que, da execução do acto que determinou a cessação da exploração da terra resultem para o requerente quaisquer prejuizos, não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pelo que e de indeferir a referida suspensão de eficacia.*