0072921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios aludidos no art. 65º do E.O.A..