015495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015495
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Recurso contencioso, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: N Costa Graça & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/24.
Nr Convencional: JSTA00004891
Nr Documento: SA119830623015495
Data de Entrada: 09/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08d2600aeb0748ac802568fc0038408bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015495.04
Sumário
Indeferido um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, por despacho de que não foi interposto recurso contencioso, e pedida a revisão do respectivo processo, o despacho que indefere este pedido e mantem expressa e integralmente o anterior despacho de indeferimento sem se ter verificado alteração dos respectivos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo e, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, que, quando interposto, deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.