9610070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610070
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017708
Nr Documento: RP199603139610070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8299069812cd18b08025686b0066cbf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610070.A3
Sumário
I - Tendo o arguido sido condenado na pena de 60 dias de multa como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal de 1995 ( em virtude de conduzir um veículo automóvel, apresentando uma taxa de alcoolémia de 2,0 g/l ), deverá acrescer a essa pena a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados estabelecida na alínea a) do n.1 do artigo 69 daquele Código, por grave violação das regras de trânsito rodoviário ( artigos 87 e 149, alínea i) do Código da Estrada ).