01733/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01733/03
Acórdão
Descritores: Caducidade de liquidação, Conhecimento oficioso, Anulabilidade, Juros compensatórios, Falta de fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060290
Nr Documento: SA22004020401733
Data de Entrada: 30/10/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/366c2367f1ddec7d80256e3500425217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01733.03.F5
Sumário
A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo impugnante. A liquidação dos juros compensatórios tem de ser fundamentada, sob pena de igual anulabilidade, minimamente com indicação da taxa, período de contagem, valor do imposto sobre que incidem e normas legais aplicadas.
Texto
Acordam na secção da Contencioso Tributário do S.T.A.: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública, da sentença do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, proferida em 29Maio03, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A... contra a liquidação dos juros compensatórios efectuada quanto ao IRS de 1998 e 1999, consequentemente a anulando. Fundamentou-se a decisão, em que teria caducado o direito à liquidação quanto ao ano de 1998 e, quanto ao de 1999, ela não estava minimamente fundamentada pois dela não constava "nomeadamente a taxa de juros aplicada e número de dias sobre os quais foram contados, para além das normas legais aplicáveis". A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: "1- A douta sentença sob recurso julgou procedente a presente impugnação deduzida contra a liquidação de juros compensatórios efectuada relativamente ao IRS de 1998 e 1999, por haver concluído ter caducado o direito à liquidação no que respeita ao ano de 1998 e, no que respeita ao ano de 1999, enfermar o acto tributário do vício de forma por falta de fundamentação. 2- Quanto à primeira questão, entende a Fazenda Pública que no caso "sub Judice" não ocorreu a caducidade do direito à liquidação dos juros compensatórios, porquanto não se tratando de erro evidenciado na declaração do contribuinte, muito menos erro resultante, como refere a douta sentença, "da não aceitação da incapacidade declarada", pois não foi feita prova dessa incapacidade, não lhe é aplicável o prazo especial de caducidade de 3 anos a que se refere o n° 2 do art. 45° da LGT, mas sim o prazo geral de 4 anos estabelecido no n° 1 do mesmo normativo. 3- O erro da liquidação não estava evidenciado na própria declaração, ou seja, não era detectável pelo simples exame de coerência desta, pois que para aferir da veracidade dos seus elementos, existiu a necessidade de os confrontar com elementos em poder do impugnante, no caso, o atestado médico comprovativo da deficiência invocada. 4- Tendo sido efectuada em 29 de Janeiro de 2002, a liquidação de juros compensatórios referente ao IRS de 1998 (cfr. documento a fls. 18 dos autos) e, tratando-se de imposto sobre o rendimento, em que o facto tributário só se completa, em regra, no último dia do ano civil da sua obtenção (n° 4 do art. 45° da LGT), não se mostra precludido o direito à referida liquidação, pois que o prazo de caducidade apenas se concluía a 31 de Dezembro de 2002. 5- Sem conceder, a caducidade do direito à liquidação não foi invocada pelo impugnante na petição inicial, como causa da ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios. 6- Tem sido doutrina predominante nos tribunais superiores de "que não sendo a caducidade do direito de liquidar impostos estabelecida no interesse público, não constitui a mesma fundamento de impugnação de que o tribunal conheça oficiosamente. O carácter peremptório do prazo de caducidade não imporia a apreciação oficiosa, ao contrário do que dispõe o art. 333°, n° 1 do C.Civil para os direitos de natureza privada. 7- A segunda questão controvertida prende-se com a sentenciada falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios referentes ao IRS de 1999. 8- Tem sido jurisprudência uniforme do STA que "a falta de notificação da fundamentação não afecta a legalidade do acto. E um elemento exterior ao acto e não um requisito da sua perfeição." 9- Contra a omissão de fundamentação na notificação da liquidação, poderia e deveria o impugnante, nos termos do art. 37°, n° 1 do CPPT, requerer a notificação da fundamentação do que considerou haver omitido. 10- A liquidação de juros compensatórios não é uma liquidação principal, mas sim uma liquidação meramente acessória da principal que será a liquidação do imposto em si. 11- A liquidação de juros compensatórios resulta da simples aplicação da lei às circunstâncias concretas do caso, o que o impugnante não pode ignorar. 12- A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 35° e 45°, nºs 1, 2 e 4 da LGT, art. 37°, n° 1 do CPPT, art. 83° do CIRS e art. 333° C. Civil. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências." O impugnante não contra-alegou. O Exm.º magistrado do M.P. emitiu parecer no sentido do provimento do recurso "porque, nas alegações, o recorrente fez a melhor interpretação da lei, quer no que toca à questão do conhecimento oficioso da caducidade do direito de liquidar (não é de conhecimento oficioso), quer no que diz respeito ao prazo de liquidação (é de 4 e não de 3 anos) e quer no que concerne à fundamentação de liquidação dos juros (necessita apenas de mera operação aritmética)." E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: O impugnante apresentou a declaração de rendimentos de 1998 e 1999, para efeitos de IRS indicando que possuía uma incapacidade superior a 60% - cfr. fls. 7 a 9 e 11 a 13. Para o efeito possuía o atestado cuja cópia se encontra a folhas 15 e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em 13-10-1999 e 01-08-2000 a Administração Fiscal procedeu à liquidação de IRS referente a 1998 e 1999, respectivamente, com base nos elementos declarados apurando o valor de imposto a restituir de 446.845$00 e 923.448$00, respectivamente - cfr. fls. 16 e 17. Por oficio datado de 09-04-1997 foi o impugnante notificado para apresentar no prazo de trinta dias declaração emitida pelo respectivo Centro de Saúde de acordo com os termos ali referidos, dando-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o oficio de folhas 20 e 21. Por oficio datado de 11-01-2002 foi o impugnante notificado de que haviam sido alterados os elementos constantes da declaração de rendimentos referentes a 1998 e 1999, tudo conforme consta do documento cuja cópia consta de folhas 10 e 14 e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em 29-01-2002 a Administração Fiscal procedeu a liquidação de IRS referente a 1998 nos termos constantes do documento de folhas 18 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais apurando o valor de imposto a pagar de 5.529,40 Euros dos quais 695,97 Euros são de juros compensatórios Em 13-02-2002 a Administração Fiscal procedeu a liquidação de IRS referente a 1999 nos termos constantes do documento de folhas 19 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais apurando o valor do imposto a pagar de 8.133,18 euros dos quais 556,53 Euros são de juros compensatórios." Vejamos, pois: Quanto à questão do conhecimento oficioso da caducidade: Mau grado a não unanimidade da resposta, por nós ela é negativa. Na verdade, não basta, nem sequer é decisivo, o recurso às normas do Código Civil para o efeito. A aplicar-se este diploma legal, nenhuma dúvida de que a caducidade era de conhecimento oficioso - cfr. Jorge de Sousa, CPPT. Isto quer se considerasse estarem em causa relações jurídicas disponíveis ou indisponíveis. Neste último caso, o conhecimento oficioso deriva directamente da própria indisponibilidade da relação. E, no primeiro, a lei remete para a prescrição que, no direito e contencioso tributário, é de conhecimento oficioso. Tal solução será, todavia, de repudiar dada a especial natureza daquele. Aí, a impugnação do acto tributário consiste na invocação das ilegalidades ou vícios de que ele padeça e só as que determinam a sua inexistência ou nulidade é que são de conhecimento oficioso. As restantes têm de ser invocadas e é essa a regra geral. Ora, no caso, a caducidade do direito à liquidação não determina a sua nulidade, mas mera anulabilidade. Certo que a prescrição é de conhecimento oficioso e, por isso, poderia parecer que a mesma regra se deveria seguir quanto à caducidade. Mas não é assim. Por um lado, a lei só refere expressamente o conhecimento oficioso da prescrição e não da caducidade e, pois, se pretendesse consagrar o mesmo regime, tê-lo-ia referido sem margem para dúvidas. Depois, trata-se de institutos substancialmente diferentes: enquanto a prescrição tem em vista a inércia do credor, a caducidade visa a certeza e segurança jurídica das relações jurídicas respectivas, tendo esta a ver com a legalidade da liquidação e aquela com a extinção da dívida exequenda. Pelo que se justificará o conhecimento oficioso da prescrição, que não da caducidade. Esta constitui um vício da liquidação, tal qual outro que implique a respectiva anulabilidade, só podendo ser de conhecimento oficioso se determinasse inexistência ou nulidade, o que não é reconhecidamente o caso. Quanto à falta de fundamentação: Como, com rigor, se refere na sentença, "ela visa dar a conhecer ao destinatário os motivos do acto e a permitir o controlo judicial do mesmo, particularmente nas situações em que a Administração Fiscal actua de acordo com um poder discricionário, ainda que essa discricionariedade seja meramente técnica", o que, todavia, não é, este último, o caso. Ora, desde logo e ao contrário do que afirma a Fazenda Pública, a sentença apreciou a falta de fundamentação da liquidação dos juros, que não a não inclusão da fundamentação na notificação respectiva pelo que é despiciendo tudo o que a recorrente discorre sobre o ponto. A questão é efectivamente a da falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios. Certo que esta não é uma liquidação principal mas, antes, meramente acessória da do imposto, resultando "automaticamente da simples aplicação da lei " nem carecendo de "fundamentação especial", como refere a mesma Fazenda. Mas isso não dispensa a fundamentação suficiente para o efeito. O contribuinte tem de ser esclarecido à cerca da imputabilidade do comportamento que lhe é as sacado - maxime da " culpa " no retardamento da liquidação. E, bem assim, das normas jurídicas aplicadas, da respectiva taxa e período de contagem e valor do imposto sobre que incidem. Sem o que não ficará minimamente informado, de modo a poder fazer a opção que está na base da fundamentação (exógena): conformar-se com a legalidade do acto ou discuti-la, graciosa ou contenciosamente. Tanto mais que os juros podem constituir verbas avultadas, com reflexos nomeadamente patrimoniais não despiciendos. Ora, como bem refere a sentença "no que à liquidação dos juros compensatórios concerne, não consta qualquer fundamentação, nomeadamente taxa de juros aplicada e número de dias sobre os quais foram contados, para além das normas legais aplicáveis" e "sendo certo que, como defende alguma jurisprudência, a liquidação dos juros compensatórios resulta automaticamente da lei, a verdade é que a referência àqueles elementos é o mínimo legalmente exigível para se apurar da sua legalidade ". Termos em que se acorda, com a presente fundamentação, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas . Lisboa, 4 de Fevereiro de 2004 Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira (com a declaração de que, quanto ao julgado sobre a caducidade do direito à liquidação do imposto e regime legal do conhecimento pelas instâncias, de harmonia com entendimento expresso em acórdão que relatei – processo nº 564/02.40, de 24 de Setembro de 2003 – continuo a entender que, à semelhança do que se verifica ocorrer com a prescrição (arts. 259 do CPT e 175 do C.P.P.T.), o seu conhecimento integra matéria do conhecimento oficioso. Alfredo Madureira)