025297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025297
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038969
Nr Documento: SAP19940324025297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a52ecef65024867802568fc0038efacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025297.36
Sumário
A interpretação de acto administrativo feita em acórdão da Secção constitui matéria de facto, insindicável pelo Tribunal Pleno, como tribunal de revista, salvo nos casos previstos no n. 2 do art. 722 do CPC - (art. 21, n. 3 do ETAF). É de negar provimento ao recurso interposto para o Pleno, tendo por objecto acórdão da Secção, quando os fundamentos dessa impugnação se limitam, de um lado, à discordância com a matéria de facto naquele definitivamente assente por não ocorrer no caso nenhuma das excepções do art. 722 do CPC, e, de outro, a rebater razões não fundamentadoras da decisão, mas que o recorrente erradamente lhe imputa.