07P3302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 07P3302
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Dupla conforme
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710100033023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c04271628a21ea2802573db003d292aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3302.E1
Sumário
É inadmissível recurso de acórdãos condenatórios da Relação em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1, do CPP, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do mesmo diploma, na redacção anterior à reforma que a 15.ª alteração ao CPP trouxe a Lei 48/2007, de 29-08. Essa inadmissibilidade, face à nova lei processual, prolonga-se no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, agora na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 28-09, vedando o recurso dos acórdãos condenatórios da Relação que confirmem a decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. A dupla conforme, critério de aferição de recorribilidade agora reservado para as penas efectivamente aplicadas e não aplicáveis, faz presumir o acerto da decisão recorrida, enquanto objecto de apreciação por duas instâncias em acordo, e a desnecessidade de, na área da pequena e média criminalidade, intentar o recurso para o STJ.