9530754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530754
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Escrito do investigado matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015192
Nr Documento: RP199511309530754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3ee921d0041fc58025686b0066bd67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530754.DC
Sumário
Em acção de investigação judicial de paternidade, é relevante, para o efeito do disposto no artigo 1871 n.1 alínea b), do Código Civil, uma carta escrita pelo investigado à mãe da investigante em que trata esta, então com quatro meses, como " nossa filhinha ", carta que a destinatária devolveu e que, após a morte do investigado foi encontrada entre os seus papéis por um dos Réus na acção que a entregou ao marido da investigante; em tais circunstâncias, é irrelevante que o investigado haja mantido a carta sem a exibir a quem quer que fosse, não podendo considerar-se que tal carta haja saído do seu poder contra a sua vontade. Ela traduz o reconhecimento documental da paternidade pelo investigado. Em tal acção, versa matéria de facto o quesito onde se inquire se a letra e assinatura bem como as notas à margem daquela referida carta são da autoria do investigado.