938/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 746/26
Acórdão
Acórdão Nº: 938/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 746/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260938.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 938/2026 Processo n.º 746/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A. Lda., ré e aqui reclamante, notificada do Acórdão n.º 621/2026, em que se decidiu «a) Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto; b) Condenar a reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie», veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «[…] A. Ld.a, Recorrente nos presentes autos, vem ao abrigo do disposto nos artigos 616.º, n.º 1, e 666.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69.º da LTC, requerer a V.ª Ex.ª a reforma do Acórdão quanto a custas, o que faz nos seguintes termos: O Requerente foi condenado em custas, tendo sido fixada a taxa de justiça em 20 UC, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. É certo que o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 estabelece, para as reclamações, uma moldura de taxa de justiça situada entre 5 e 50 UC. Todavia, a circunstância de o valor de 20 UC se encontrar abstratamente dentro da moldura legal não determina, por si só, a sua adequação ao caso concreto. Com efeito, o artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma determina que a taxa de justiça deve ser fixada tendo em atenção, designadamente, a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido. Impõe-se, por isso, uma ponderação concreta das características do incidente e da atividade processual efetivamente desenvolvida. No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo Requerente não envolveu especial complexidade processual, nem implicou uma atividade jurisdicional de particular extensão ou dificuldade que justifique a fixação da taxa de justiça em 20 UC. Acresce que não está em causa qualquer comportamento processual abusivo, dilatório ou contumaz por parte do Requerente. A utilização dos meios processuais legalmente previstos, ainda que venha a determinar o decaimento da pretensão formulada, não pode, por si só, justificar uma fixação da taxa de justiça em valor significativamente superior ao mínimo legal. De resto, a jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional evidencia que a fixação da taxa de justiça não constitui uma consequência automática do decaimento, devendo ser ponderados, em concreto, os critérios previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98. Assim, considerando a natureza e a complexidade efetivas do incidente, a atividade processual desenvolvida e a inexistência de qualquer comportamento contumaz ou dilatório, entende o Requerente que a fixação da taxa de justiça em 20 UC se mostra desproporcionada, não se revelando ajustada às concretas circunstâncias dos autos. Afigura-se, por isso, adequado que a taxa de justiça seja reduzida para um montante mais próximo do mínimo legal, designadamente 5 UC, ou, subsidiariamente, para outro montante que o Tribunal considere adequado, em aplicação dos critérios previstos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98. A pretensão ora formulada não assenta, pois, numa mera discordância subjetiva quanto ao montante fixado, mas na necessidade de assegurar que a tributação concretamente aplicada corresponda aos critérios legais de complexidade, natureza do processo, relevância dos interesses em causa e atividade processual desenvolvida. Deve, consequentemente, ser reformada a decisão proferida quanto a custas, reduzindo-se a taxa de justiça fixada em 20 UC para 5 UC, ou, subsidiariamente, para montante inferior ao inicialmente fixado que o Tribunal considere adequado às circunstâncias concretas do processo. TERMOS EM QUE se requer a V.ª Ex.ª a correção do acórdão proferido, em consequência, ser reformada a decisão na parte respeitante às custas, reduzindo-se a taxa de justiça de 20 UC para 5 UC, ou para outro montante que o Tribunal considere adequado, à luz dos critérios previstos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98. […]». Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A ora recorrente/reclamante veio apresentar um requerimento que corresponde a um pedido de reforma do anterior acórdão, incidindo especificamente sobre a decisão constante do mesmo relativa a custas. O artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua atual redação – LTC), prescreve que, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, no caso, um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, embora seja «lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes» (n.º 2). Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), «O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que, lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes», como sucede, v.g., com a retificação de erros materiais ou a reforma da sentença nos termos, respetivamente, dos artigos 614.º e 616.º do CPC. De facto, o artigo 616.º do CPC dispõe, no que ora interessa, que «1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa (…)» e que «2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». Quanto à reforma do acórdão em causa quanto a custas, cumpre referir, desde logo, que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, dado que desse aresto consta, expressis verbis, que se fixa «a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC)» (itálico da relatora), remetendo para os critérios legais a ter em consideração para o efeito, e referindo que os mesmos foram ponderados para se chegar a esse valor concreto (podendo essa fundamentação ser circunscrita aos seus elementos essenciais por, como se verá de seguida, o valor das custas ser fixado num montante que é quase sempre aquele que é determinado, nestes casos, no TC, e que é inferior, aliás, ao limite médio da respetiva moldura tributária). De resto, e quanto à questão da proporcionalidade e do alegado excesso do montante em questão, refira-se, prima facie, que o valor da causa não releva, já no TC, para a fixação do valor das custas processuais relativas aos recursos ou reclamações para o mesmo, antes se devendo considerar, como o foram, os critérios previstos legalmente (a «complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido» – artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07.10), sendo certo, também, que o valor em questão (20 Unidades de Conta) corresponde, como já se mencionou, ao usualmente fixado neste tipo de acórdãos, como se facilmente se constata mediante uma simples consulta dos vários acórdãos proferidos neste Tribunal em situações similares e disponíveis no sítio do TC na Internet (https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/; cfr. por exemplo e sempre com relatores diferentes, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240163.html, https://www. tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240160.html e https://www.tribunalconstitucional.pt /tc/acordaos/20240157.html), em que é necessário apreciar, sempre, a reclamação de uma decisão judicial que não admitiu ou reteve um recurso de constitucionalidade (pelo que não se poderá, em regra, considerar esse processo como sendo simples e não complexo). Em suma, não se entende, desta forma, que haja qualquer excesso na fixação do valor das custas processuais ou que deva ser diminuído o seu valor, devendo improceder este pedido de reforma do acórdão anteriormente proferido quanto ao montante das custas processuais aí fixado. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir o pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 621/2026; Condenar a recorrente/reclamante em custas, atenta a improcedência do presente pedido de reforma, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria recorrente, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC). Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca