0259723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0259723
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa de cooperação, Sanção, Multa, Inibição da faculdade de conduzir, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022016
Nr Documento: RL199006060259723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc7234b63411c0e88025680300035a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259723.A8
Sumário
O condutor que intencionalmente se recusar a qualquer exame de pesquisa de álcool, será punido não só com multa, mas também com inibição de conduzir, por força do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 8 e 7 n. 1 b), da Lei n. 3/82, de 29/03.