0031802 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo vários locatários habitacionais, todos eles são titulares de direitos de preferência distintos e autónomos, ou seja, de direitos iguais e concorrentes. II - No caso de haver venda do imóvel, ou da fracção, a quem também é titular de um idêntico direito de preferência, mantem-se o direito do locatário habitacional preterido e a quem o exercício da sua preferência não foi oferecido.