01080/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01080/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Legitimidade, Coima
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: DESP CONTRA ORDENAÇÃO
Nr Convencional: JSTA00068161
Nr Documento: SA22013030601080
Data de Entrada: 16/10/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a20cde72c8b45b580257b3a004e77c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01080.12.7B
Sumário
Sendo o recurso de revisão da decisão de aplicação da coima um recurso extraordinário, apenas tem legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público (cfr. o n.º 2 do artigo 81.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT), sendo que, no caso do arguido, não poderá existir legitimidade para interposição do recurso de revisão quando ela não existia para interposição de recurso ordinário. Assim, apenas no caso em que em oposição à execução os responsáveis subsidiários pelo pagamento de coimas tenham sindicado a legalidade destas se deve admitir a sua legitimidade para interporem recurso extraordinário de revisão.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……… e B………, com os sinais dos autos, interpuseram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada recurso de revisão das decisões administrativas de aplicação de coimas proferidas nos processos de contra-ordenação n.ºs 2160-02/600985.9 e 2160-03/601200.0, contra eles revertidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), apresentando as seguintes conclusões: A Sociedade C......... foi condenada em dois Processos de Contra-Ordenação, Processos n.ºs 2160-02/600985.9 e 2160-03/601200.0 pela não entrega das Declarações Periódicas de IVA referentes ao 2.º a 4.º Trimestres de 2000 num processo e os quatro trimestres do exercício de 2001 noutro processo. II. Ora, tais Decisões tiveram como pressuposto que a sociedade C......... ainda se encontrava em actividade e que, dessa forma, ainda se encontrava obrigada a apresentar as declarações Periódicas de IVa mencionadas na alínea c) do número 1 do artigo 29.º do C.I.V.A. III. Não obstante, através das Sentenças das Impugnações n.ºs 871/06.7BEALM e 872/06.5BEALM, Processos propostos pelos Sócios da Sociedade C........., A……… e B………, a 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada veio julgar provado que a Sociedade C......... foi dissolvida a 26 de Agosto de 1999 e que desde essa data cessou actividade. IV. Situação que, salvo melhor opinião, desonerava a Sociedade C......... de apresentar as Declarações Periódicas de IVA, pois Da conjugação da alínea c) do número 1 do artigo 29.º do CIVA (considerando a renumeração que resultou do Decreto-Lei n.º 202/08) com a alínea a) do número 1 do artigo 2.º do mesmo Diploma, resulta que as Pessoas Singulares ou Colectivas que exerçam uma actividade é que estão obrigadas à apresentação da Declaração Periódica de IVa. VI. Motivo pelo qual se deverá entender que a Sociedade C........., desde a sua dissolução, deixou de estar obrigada a apresentar a Declaração Periódica de IVA. VII. Por outro lado, os Recorrentes, por terem sido responsabilizados pelo Serviço de Finanças do Barreiro como devedores subsidiários da sociedade C........., nos termos do artigo 8.º do RGIT, gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses (Cf. artigo 49.º do RGIT), VIII. Devendo, pois, ser-lhes permitido o exercício do direito de requerer o Recurso de Revisão, previsto no artigo 85.º do RGIT. IX. Ou, ainda que assim não se entendesse, a exercer esse direito em nome da Arguida, a Sociedade dissolvida C........., nos termos da 2.ª parte do número 2 do artigo 164.º do C.S.C. Fundamentando-se o presente pedido de Revisão na alínea c) do número 1 do artigo 449.º do CPP, aplicável ex vi alínea b) do artigo 3.º do RGIT e do número 1 do artigo 80.º do RGCO. XI. Uma vez que os factos dados como provados nos presentes Processos de Contra-ordenação são inconciliáveis com aqueles dados como provados nos Processos de Impugnação Judicial, a saber, a cessação de Actividade da sociedade C......... desde 26-08-1999, data da sua dissolução; XII. Assim, deve ser aceite o presente Recurso de Revisão e XIII. Deverão ser revogadas as Decisões de Condenação no âmbito dos Processos de Condenação “supra” mencionados. Nestes Termos, E nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Ex.ª que aceite o presente Recurso de Revisão e, julgado o mesmo procedente por provado, revogue as Decisões Condenatórias dos processos de Contra-Ordenação aqui impugnados uma vez que os factos que lhes serviram de base terem sido contrariados pelas Sentenças dos processos de Impugnação n.º 871/06.7BEALM e 872/06.5BEALM, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!!! 2 - O Ministério Público em 1.ª instância apresentou CONTRA-MOTIVAÇÃO, a fls. 67 a 71 dos autos, concluindo que: por se ter verificado a caducidade do direito ao recurso de revisão, porquanto estão decorridos mais de 5 anos sobre a data das decisões definitivas proferidas pela autoridade administrativa nos processos de contra-ordenação n.º 2160-02/6000985.9 e nº 2160- 032/601200.0, não deverá ser admitido o presente recurso de revisão. caso assim, não se entenda, deverá admitir-se o recurso de revisão porquanto os factos que serviram de condenação naquelas decisões judiciais e da oposição resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. 3 – Pela juíza do TAF de Almada foi elaborada informação sobre o mérito do pedido nos termos do art. 454.º do Código de Processo Penal, constante de fls. 77 a 85 dos autos, na qual propugna pela inadmissibilidade do recurso de revisão em razão da os recorrentes não terem reagido pelo meio próprio – a oposição à execução fiscal, dada a sua ilegitimidade para interporem recurso da decisão de aplicação da coima – contra as decisões administrativas de aplicação de coima, razão pela qual conclui que não tendo reagido (ordinariamente) pelo meio próprio de que dispunham, também não poderiam agora reagir através de um meio reconhecidamente excepcional, enquanto recurso extraordinário. 4 – O Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal remeteu para a contra-motivação da representação do MP no TAF de Almada (fls. 88 dos autos). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir - Fundamentação – 5 – Da inadmissibilidade do recurso extraordinário de revisão por ilegitimidade dos recorrentes Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que os responsáveis subsidiários pelo pagamento de coimas não têm legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que as aplique, pois que não são arguidos no processo de contra-ordenação (cfr. o n.º 2 do artigo 59.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto no 3.º alínea b) do RGIT), como é igualmente pacífico que desta decisão sancionatória não cabe impugnação judicial, pois que o meio processual adequado para a sindicar é o recurso da decisão de aplicação da coima (cfr. o artigo 80.º do RGIT). Daí que se venha admitindo na jurisprudência deste STA (cfr. os Acórdãos de 14 de Abril de 2010, rec. n.º 64/10, de 8 de Setembro de 2010, rec. n.º 186/10, de 26 de Setembro de 2012, rec. n.º 312/12, entre outros) a possibilidade de em oposição à execução fiscal os responsáveis subsidiários por coimas poderem sindicar a própria decisão de aplicação da coima, sob pena de indefesa tida como constitucionalmente vedada. Ora, sendo o recurso de revisão da coima um recurso extraordinário – cfr. a epígrafe do título II do Código de Processo Penal, no qual se incluem (no seu Capítulo II) as disposições relativas a este recurso, subsidiariamente aplicáveis ao recurso de revisão de contra-ordenação tributária (ex vi do artigo 80.º, n.º 1 do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT – apenas tem legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público (cfr. o n.º 2 do artigo 81.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT), sendo que, no caso do arguido, entendem SIMAS SANTOS e JORGE LOPES DE SOUSA (Contra-Ordenações: anotações ao Regime Geral, 6.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 608 – nota 3 ao art. 81.º do RGCO), em posição que subscrevemos, que não poderá existir legitimidade para interposição do recurso de revisão quando ela não existia para interposição de recurso ordinário. Assim sendo, apenas no caso em que em oposição à execução os responsáveis subsidiários pelo pagamento de coimas tenham sindicado a legalidade destas se deve admitir a sua legitimidade para interporem recurso extraordinário de revisão. No caso dos autos, os responsáveis subsidiários ora recorrentes deduziram impugnação judicial tendo por objecto liquidações de IVA e coimas por falta de entrega das respectivas declarações, sendo que tais impugnações apenas foram conhecidas no que às liquidações de imposto respeita, por inadequação do meio para sindicar as próprias decisões de aplicação das coimas (cfr. as sentenças proferidas nos processos de impugnação a fls. 16 a 47 dos autos). Carecem, pois, os recorrentes de legitimidade para interporem o presente recurso de revisão, que não será, pois, admitido. As normas legais invocadas pelos recorrentes para sustentarem a sua legitimidade para requerem a revisão não infirmam este entendimento. Fundamentam os recorrentes a sua legitimidade no disposto no artigo 49.º do RGIT, disposição aplicável apenas ao processo penal tributário (cfr. a epígrafe do capítulo II, da parte II do RGIT em que está incluída), e não também ao de contra-ordenação tributário, por isso que se refira apenas e só aos responsáveis civis pelo pagamento de multas, nos termos do artigo 8.º, e não também aos responsáveis civis pelo pagamento de coimas. E subsidiariamente, no disposto na segunda parte do número 2 do artigo 164.º do Código das Sociedades Comerciais, disposição relativa às acções para cobrança de créditos da sociedade em caso de activo superveniente à liquidação e extinção da sociedade, o que não é manifestamente o caso dos autos. Assim, por falta de legitimidade dos recorrentes, indefere-se o pedido de revisão. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir o pedido de revisão. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 6 de Março de 2013. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.