023397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023397
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse colectivo
Recorrente: Carvalho , Adriano
Recorridos: Municipio de Castelo de Paiva e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028327
Nr Documento: SA119870604023397
Data de Entrada: 10/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fca21978a09bc5802568fc00389362
Sumário
A legitimidade activa assenta na existencia de um interesse directo, pessoal e legitimo, e não se verifica se esse interesse e geral, da comunidade, e meramente eventual, dependente de facto futuro e incerto.
