9820431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820431
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Dissolução de sociedade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023950
Nr Documento: RP199806309820431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c30a6b2e6f0114218025686b00671f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820431.51
Sumário
I - A sociedade comercial cuja situação seja de inactividade e sem possibilidade de ver reactivado o seu objecto por falta de vontade dos seus sócios e pela dispensa das instalações onde era exercido o seu comércio, enquadra-se na previsão da alínea b) do n.1 do artigo 142 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que deve ser dissolvida judicialmente.