008257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008257
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço militar, Acrescimo de vencimento, Interpretação da lei
Sumário
Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 como ja efectuadas são apenas as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.