008257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008257
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço militar, Acrescimo de vencimento, Interpretação da lei
Recorrente: Costa , Rodrigo
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1970/05/08.
Nr Convencional: JSTA00016830
Nr Documento: SA119710304008257
Data de Entrada: 28/09/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b8d83e30f55045802568fc003731d9
Sumário
Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 como ja efectuadas são apenas as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
