006927 - Supremo Tribunal Administrativo

O despedimento de doze operarios por falta de trabalho num sector, ainda que limitado, de uma empresa, de mão-de-obra especializada, envolve redução do quadro, com despedimento colectivo, para efeitos de aplicação do regime de protecção, previsto no Decreto-Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, aos operarios despedidos.