9440286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9440286
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro, Legitimidade, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014411
Nr Documento: RP199502219440286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48ac42ead277db2b8025686b0066aa23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440286.D1
Sumário
Não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro quem se afirma, na respectiva petição, não ter a posse sobre o prédio executado. Também não é parte legítima nos embargos de terceiro o executado que quanto ao prédio urbano penhorado, apenas alegou na petição não ser proprietário dele. O executado que veja ser penhorado o prédio urbano que detenha como arrendatário só pode deduzir embargos de terceiro se, na respectiva petição, invocar essa qualidade e os deduzir em nome das pessoas ou entidades que representa. Devem ser rejeitados os embargos de terceiro quando a posse dos embargantes se funda na escritura de compra e venda de prédio outorgada em data posterior à da citação dos vendedores na respectiva execução, sendo, além disso, os compradores de freguesia diferente da da situação de imóvel e continuando os vendedores a habitá-lo.