0065634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0065634
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquirição de testemunha, Prazo, Nota de culpa, Caducidade, Nulidade, Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015310
Nr Documento: RL199802180065634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87fd954c0d8f442c80256977003de5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065634.1A
Sumário
Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. A possibilidade de contradizer o depoimento testemunhal colhido em processo disciplinar pode ser relegado para a acção de impugnação do despedimento.