0041089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041089
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Validade, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029967
Nr Documento: RP200011150041089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fb09cad6732b95a80256a080037fb2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041089.2F
Sumário
O requerimento para concessão de apoio judiciário só vale para futuro. O pedido de apoio formulado em requerimento posterior àquele em que se solicita a constituição de assistente, mas antes do decurso do prazo para pagamento da respectiva taxa, implica a não exigência imediata da mesma.