9940875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940875
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da adequação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026208
Nr Documento: RP199908099940875
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1999.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae6fecb0dcfb59a98025686b0067344bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940875.77
Sumário
I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo de identidade, apresentação diária no Posto da Guarda Nacional Republicana, obrigação de não contactar com suspeitos de tráfico ou consumidores e de não frequentar os lugares onde eles costumam parar, designadamente as imediações da sua residência - não se justificando a prisão preventiva.