035654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035654
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico e secundário, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Progressão normal na carreira, Transição para nova estrutura de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049588
Nr Documento: SAP19980218035654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efbddeb3486a0cf7802568fc0039d60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035654.44
Sumário
No regime contemplado no art. 24 do Dec. Lei n. 409/89 de 18.11, o tempo de serviço, à data de 30.9.89 e prestado nas respectivas fases de que os docentes eram titulares, nos termos do D.L. n. 100/86, é contado, no escalão para o qual progridam, computando-se em anos completos, até ao limite de dois anos. De harmonia com o n. 1 do art. 15 do citado D.L. n. 409/89, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase, transitaram para o 4 escalão de uma nova carreira. No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço do docente na 2 fase. Se esse tempo exceder os 4 anos que formam o 4 escalão, o docente passa logo ao 5 escalão. O 5 escalão é também de 4 anos, pelo que o docente progride ao 6 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que perfaz aquele tempo de serviço no 5 escalão.