035654 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime contemplado no art. 24 do Dec. Lei n. 409/89 de 18.11, o tempo de serviço, à data de 30.9.89 e prestado nas respectivas fases de que os docentes eram titulares, nos termos do D.L. n. 100/86, é contado, no escalão para o qual progridam, computando-se em anos completos, até ao limite de dois anos. II - De harmonia com o n. 1 do art. 15 do citado D.L. n. 409/89, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase, transitaram para o 4 escalão de uma nova carreira. III - No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço do docente na 2 fase. IV - Se esse tempo exceder os 4 anos que formam o 4 escalão, o docente passa logo ao 5 escalão. V - O 5 escalão é também de 4 anos, pelo que o docente progride ao 6 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que perfaz aquele tempo de serviço no 5 escalão.