0049872 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.